STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 172866 SP 1998/0031031-2

Execução. Penhora. Imóvel Financiado. Bem de Família. Taxas Condominiais.
STJ - T3 - TERCEIRA TURMA, REsp 172866 SP 1998/0031031-2, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, j. 15/08/1999, DJ 02.10.2000 p. 162.

Ementa

Execução. Penhora. Imóvel financiado. Bem de família. Taxas condominiais. Precedentes da Corte.

1. A jurisprudência da Corte admite a penhora de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação para pagamento de taxas condominiais, não obstando o fato de ser considerado bem de família, a teor do art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/90.

2. Recurso especial não conhecido.

TJSP - Agravo de Instrumento: AG 1208918000 SP

"despesas de Condomínio - Penhora - Imóvel - Bem de Família - Possibilidade.

TJSP - 26ª Câmara de Direito Privado, AG 1208918000 SP, Rel. Renato Sartorelli, j. 03/11/2008, p. 12/11/2008.

Ementa

"DESPESAS DE CONDOMÍNIO - PENHORA - IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - POSSIBILIDADE.

É passível de penhora o imóvel residencial da família, quando a execução se referir a contribuições condominiais sobre ele incidentes".